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| DIREITO CIVIL: Lei de informações ao consumidor se afirma na Alemanha |
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| Escrito por Juliana Echer Manto |
| Seg, 03 de Maio de 2010 15:57 |
 A Secretária Parlamentar do Ministério do Consumidor Julia Klöckner avaliou como positivas as conquistas adquiridas pelo consumidor através da chamada a lei de informações (Verbraucherinformationsgesetzes – VIG), que entrou em vigor há dois anos . “Ela foi aceita positivamente pelo cidadão, cujas perguntas passaram a ser resolvidas de forma mais rápida, sem custos e sem burocracia”, explicou a ministra. Com esta lei também a cultura de informações das autoridades melhorou consideravelmente. A VIG entrou em vigor no dia 1° de maio de 2008 e garante o direito do consumidor à informação em todas as repartições estaduais e federais. A VIG também garantiu, pela primeira vez, aos cinco estados que não são adeptos da lei de liberdade de informações o direito legal de receber informações sobre questões de consumo diretamente ligadas às autoridades. O Senado e a Câmara Federal pediram para o governo alemão uma avaliação da lei depois de dois anos do início de seu vigor. O resultado da pesquisa deve ser publicado no mês de maio pelo Ministério da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor (BMELV). |
